CFT – COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE TRABALHADORES DO PARANÁ

BRASÍLIA (Notícias da OIT) – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram na terça-feira (10/07) um protocolo de intenções com o objetivo de promover uma agenda de trabalho decente através do fortalecimento do diálogo social e do respeito aos direitos e princípios fundamentais do trabalho.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinou a suspensão (ou sobrestamento) de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão.

A Caixa Econômica Federal terá que pagar multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) feitos durante o contrato de trabalho com ex-empregado que se aposentou. A maioria dos integrantes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o empregado não acarretou o fim da relação de emprego, logo tinha direito ao recebimento da multa.